Além disso, Regulação e Proteção de Dados Pessoais – O Princípio da Accountability aborda os aspectos positivos e negativos em criar: a) documentação específica para determinadas bases legais para o processamento de dados (por exemplo, LIA e legítimo interesse); b) versões públicas de relatórios de impacto à proteção de dados; c) estruturas de governança e de fiscalização para códigos de boas condutas e entidades certificadoras; d) medidas de incentivo, e não apenas de repressão, para comportamentos de (des)conformidade à lei.



Tendo como fio condutor o princípio da responsabilidade e da prestação de contas, este livro confronta o uso retórico e normativamente vazio do termo accountability.



Por que ter Regulação e Proteção de Dados Pessoais?

Enunciado como um princípio nas últimas gerações de leis de proteção de dados, dentre elas a brasileira, a definição é enigmática e se vale de vários significados que lhe podem ser atribuídos, como de responsabilidade, transparência, eficiência e eficácia. Ainda que os vários significados obscureça o sentido jurídico da palavra, acaba por denunciar que se trata de um conceito eminentemente relacional, isto é, entre quem detém um poder – power-holder – e quem poderá ser por ele impactado – account-holder –, sobre o qual se deve, respectivamente, prestar e aprovar ou reprovar contas a respeito.



Saiba mais sobre o livro neste vídeo: